{"id":"br-ceat-acoes-trabalhistas","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/brazil-labour-lawsuits-certificate-ceat/","name":"Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT)","name_en":"Labour lawsuits certificate (per regional labour court)","local_name":"Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT)","country":"BR","country_name":"Brazil","category":"Courts","what_it_shows":"Mostra as ações trabalhistas (físicas e no PJe) em que o CPF ou CNPJ figura como réu na jurisdição daquele TRT, abrangendo todas as varas; processos arquivados definitivamente ficam de fora.","who_needs_it":"Compradores de imóveis, advogados, bancos, equipes de M&A e empresas que avaliam prestadores de serviço.","why":"Due diligence imobiliária e societária e licitações que exigem comprovação de inexistência de ações trabalhistas.","price":{"amount":24.98,"currency":"BRL","text":"R$ 24,98","text_full":"R$ 24,98","vat_included":true,"amount_before_vat":24.98,"vat":0,"service_fee":24.98,"official_fee":0,"official_fee_kind":"official","israeli_vat_on_service_part":0,"free_at_official_source":true},"sold_by_joy":true,"delivery":"imediato","format":"PDF with authenticity code","who_can_order":"Anyone","what_we_need":{"details":"CPF ou CNPJ (opcionalmente, o nome exato)","upload":"none","authorisation":"none","original_by_courier":false},"legal_limits":"","issuer":"Tribunal Regional do Trabalho (example: TRT-3 Minas Gerais) — Regional Labour Court","official_source":"https://certidao.trt3.jus.br/certidao/feitosTrabalhistas/aba0.informacoesGerais.htm","how_to_get_it_yourself":"","faq":[{"q":"Como pedir Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) online?","a":"Preencha CPF ou CNPJ (opcionalmente, o nome exato) no formulário desta página, pague R$ 24,98 com cartão, e o documento chega por e-mail em imediato."},{"q":"Quanto custa Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT)?","a":"R$ 24,98. A fonte oficial emite-o gratuitamente — também o pode obter por si."},{"q":"Quanto tempo demora Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT)?","a":"imediato."},{"q":"Quem pode pedir Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT)?","a":"Qualquer pessoa."},{"q":"Tenho de enviar o documento original?","a":"Não. Tudo online — sem original e sem correio."}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/brazil-labour-lawsuits-certificate-ceat/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/brazil-labour-lawsuits-certificate-ceat/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/brazil-labour-lawsuits-certificate-ceat/"}],"order":{"how":"Give the person this pre-filled order page; they confirm, upload what is asked and pay by card. Joy delivers by e-mail.","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/brazil-labour-lawsuits-certificate-ceat/#buy","prefill":"https://joyworkos.com/pt/reports/brazil-labour-lawsuits-certificate-ceat/?q=<details>&name=<full name>&email=<e-mail>&phone=<phone>#buy"},"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}