{"id":"br-fee-itbi-sp","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/brazil-sao-paulo-itbi-property-transfer-tax/","name":"ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (São Paulo)","name_en":"São Paulo city property transfer tax (ITBI)","local_name":"ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (Município de São Paulo)","country":"BR","country_name":"Brazil","category":"Government fees","what_it_shows":"Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis na capital, pago pelo comprador. Sem a guia paga, o tabelião não lavra a escritura e o cartório não registra.","who_needs_it":"compradores de imóveis, investidores estrangeiros, advogados imobiliários, arrematantes","why":"comprar apartamento ou casa, pagar antes da escritura, contrato particular, leilão ou adjudicação","price":null,"sold_by_joy":false,"delivery":"guia e comprovante aceitos pelo tabelião na hora; baixa em 1 a 2 dias úteis","format":"ITBI declaration, DAMSP guide and bank receipt","who_can_order":"Anyone","what_we_need":{"details":"SQL do imóvel, matrícula e cartório, compradores e vendedores com CPF/CNPJ, valor e financiamento","upload":"none","authorisation":"none","original_by_courier":false},"legal_limits":"Qualquer pessoa pode declarar e pagar; o contribuinte é o comprador.","issuer":"São Paulo Municipal Finance Department (Secretaria Municipal da Fazenda – Prefeitura de São Paulo)","official_source":"https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/itbi/","how_to_get_it_yourself":"Prefeitura SP → Fazenda → ITBI → online declaration (internet only) → choose urban property (IPTU registration) → enter SQL number, transaction type and value, buyer/seller data, financing details → system calculates and issues the DAMSP guide → pay at an authorised bank.","faq":[{"q":"Como obter ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (São Paulo)?","a":"Só a própria pessoa o pode obter, diretamente junto de São Paulo Municipal Finance Department (Secretaria Municipal da Fazenda – Prefeitura de São Paulo). Prefeitura SP → Fazenda → ITBI → online declaration (internet only) → choose urban property (IPTU registration) → enter SQL number, transaction type and value, buyer/seller data, financing details → system calculates and issues the DAMSP guide → pay at an authorised bank."}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/brazil-sao-paulo-itbi-property-transfer-tax/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/brazil-sao-paulo-itbi-property-transfer-tax/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/brazil-sao-paulo-itbi-property-transfer-tax/"}],"order":null,"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}