{"id":"br-fee-tfe-sp","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/brazil-sao-paulo-tfe-business-inspection-fee/","name":"TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (São Paulo)","name_en":"São Paulo city business establishment inspection fee (TFE)","local_name":"TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (Município de São Paulo)","country":"BR","country_name":"Brazil","category":"Government fees","what_it_shows":"Taxa municipal anual paga por todo estabelecimento em SP, conforme atividade e número de empregados. Sem pagamento, há inscrição no CADIN e risco de perder o Simples Nacional.","who_needs_it":"empresas e profissionais autônomos em SP, contadores, subsidiárias estrangeiras","why":"pagar a TFE anual, TFE de empresa nova ou alteração de atividade, quitar atrasados antes de certidões","price":null,"sold_by_joy":false,"delivery":"baixa no DUC em 1 a 2 dias úteis; DAMSP e comprovante","format":"DAMSP with bank receipt","who_can_order":"The person or an authorised agent","what_we_need":{"details":"CNPJ, CCM, número de empregados em 1º de janeiro; DAMSP do contador ou acesso ao DUC","upload":"none","authorisation":"sign","original_by_courier":false},"legal_limits":"O acesso ao DUC é da empresa ou do contador; qualquer pessoa pode pagar o DAMSP.","issuer":"São Paulo Municipal Finance Department (Secretaria Municipal da Fazenda – Prefeitura de São Paulo)","official_source":"https://prefeitura.sp.gov.br/web/taxas2026/tfe-taxa-de-fiscaliza%C3%A7%C3%A3o-de-estabelecimentos","how_to_get_it_yourself":"Prefeitura SP → DUC (Demonstrativo Unificado do Contribuinte) with web password or digital certificate → Débitos Mobiliários e Emissão de Guia de Recolhimento – DAMSP → enter CCM (or list CCMs by CPF/CNPJ) → Detalhar → update employee count → Calcular → select → Pagar (DAMSP generated) → pay at the bank.","faq":[{"q":"Como obter TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (São Paulo)?","a":"Só a própria pessoa o pode obter, diretamente junto de São Paulo Municipal Finance Department (Secretaria Municipal da Fazenda – Prefeitura de São Paulo). Prefeitura SP → DUC (Demonstrativo Unificado do Contribuinte) with web password or digital certificate → Débitos Mobiliários e Emissão de Guia de Recolhimento – DAMSP → enter CCM (or list CCMs by CPF/CNPJ) → Detalhar → update employee count → Calcular → select → Pagar (DAMSP generated) → pay at the bank."}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/brazil-sao-paulo-tfe-business-inspection-fee/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/brazil-sao-paulo-tfe-business-inspection-fee/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/brazil-sao-paulo-tfe-business-inspection-fee/"}],"order":null,"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}