{"id":"br-fee-tjsp-appeal","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/brazil-sao-paulo-tjsp-appeal-fee/","name":"Preparo de apelação e agravo de instrumento (TJSP)","name_en":"São Paulo court appeal fee (TJSP appeal preparo and interlocutory appeal fee)","local_name":"Preparo de apelação e taxa de agravo de instrumento (TJSP)","country":"BR","country_name":"Brazil","category":"Government fees","what_it_shows":"Taxa que deve ser paga e comprovada ao interpor apelação ou agravo de instrumento no TJSP. Sem preparo, o recurso é deserto, salvo pagamento em dobro após intimação.","who_needs_it":"advogados contenciosos, empresas e pessoas que recorrem em SP","why":"apelar de sentença, interpor agravo de instrumento, recurso adesivo","price":null,"sold_by_joy":false,"delivery":"pagar no mesmo dia; baixa automática no eproc","format":"Paid boleto/DARE with bank receipt","who_can_order":"Professionals only","what_we_need":{"details":"o boleto/DARE gerado pelo advogado e o valor atualizado da causa","upload":"none","authorisation":"pro","original_by_courier":false},"legal_limits":"Só o advogado interpõe e gera a guia; qualquer pessoa pode pagar. Prazo rígido.","issuer":"São Paulo State Court (TJSP)","official_source":"https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais/taxajudiciaria","how_to_get_it_yourself":"eproc (lawyer login): file the appeal → 'Gerar Custas' → boleto generated → pay. Legacy SAJ: Portal de Custas → DARE-SP code 230-6 (appeal) or 234-3 (agravo de instrumento).","faq":[{"q":"Como obter Preparo de apelação e agravo de instrumento (TJSP)?","a":"Só a própria pessoa o pode obter, diretamente junto de São Paulo State Court (TJSP). eproc (lawyer login): file the appeal → 'Gerar Custas' → boleto generated → pay. Legacy SAJ: Portal de Custas → DARE-SP code 230-6 (appeal) or 234-3 (agravo de instrumento)."}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/brazil-sao-paulo-tjsp-appeal-fee/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/brazil-sao-paulo-tjsp-appeal-fee/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/brazil-sao-paulo-tjsp-appeal-fee/"}],"order":null,"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}