{"id":"br-fee-tjsp-court-filing","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/brazil-sao-paulo-tjsp-court-filing-fee/","name":"Taxa judiciária – petição inicial (TJSP)","name_en":"São Paulo court filing fee (TJSP initial court tax)","local_name":"Taxa judiciária – petição inicial (TJSP)","country":"BR","country_name":"Brazil","category":"Government fees","what_it_shows":"Taxa estadual paga na distribuição de ação cível no TJSP, sobre o valor da causa. Sem pagamento, a distribuição é cancelada.","who_needs_it":"advogados e escritórios, empresas e pessoas que litigam em SP, empresas de cobrança, credores estrangeiros","why":"ajuizar ação cível, execução de título extrajudicial, cumprimento de sentença","price":null,"sold_by_joy":false,"delivery":"baixa automática no eproc em 1 a 2 dias úteis; comprovante em PDF","format":"Paid boleto/DARE with bank receipt; in eproc the payment appears automatically (no need to attach proof)","who_can_order":"Professionals only","what_we_need":{"details":"o boleto/DARE gerado pelo advogado no eproc e o valor da causa","upload":"none","authorisation":"pro","original_by_courier":false},"legal_limits":"Só o advogado gera a guia; qualquer pessoa pode pagar.","issuer":"São Paulo State Court (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP); revenue of the State of São Paulo","official_source":"https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais/taxajudiciaria","how_to_get_it_yourself":"eproc (TJSP electronic case system, lawyer login): file the petition → confirm → click 'Gerar Custas' → boleto/DARE generated for the taxa judiciária and expenses → pay. Legacy SAJ cases: Portal de Custas (portaldecustas.tjsp.jus.br) → DARE-SP code 230-6 → link the DARE number when filing.","faq":[{"q":"Como obter Taxa judiciária – petição inicial (TJSP)?","a":"Só a própria pessoa o pode obter, diretamente junto de São Paulo State Court (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP); revenue of the State of São Paulo. eproc (TJSP electronic case system, lawyer login): file the petition → confirm → click 'Gerar Custas' → boleto/DARE generated for the taxa judiciária and expenses → pay. Legacy SAJ cases: Portal de Custas (portaldecustas.tjsp.jus.br) → DARE-SP code 230-6 → link the DARE number when filing."}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/brazil-sao-paulo-tjsp-court-filing-fee/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/brazil-sao-paulo-tjsp-court-filing-fee/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/brazil-sao-paulo-tjsp-court-filing-fee/"}],"order":null,"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}