{"id":"br-certidao-distribuicao-criminal-estadual","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/brazil-state-criminal-court-certificate/","name":"Certidão de Distribuição de Ações Criminais (Justiça Estadual)","name_en":"State criminal court distribution certificate","local_name":"Certidão de Distribuição de Ações Criminais (Justiça Estadual)","country":"BR","country_name":"Brazil","category":"Criminal record","what_it_shows":"Informa se há ações criminais distribuídas contra uma pessoa na primeira instância da Justiça Estadual.","who_needs_it":"Pessoas físicas, cartórios, órgãos públicos, empregadores quando houver justificativa legal e quem pede imigração.","why":"Posse em cargos públicos, licenças de arma e de segurança, processos de imigração e due diligence.","price":{"on_request":true,"reason":"A taxa oficial depende do serviço, do município ou do número de páginas, ou não é publicada — confirmamos o valor exato por e-mail antes de qualquer pagamento."},"sold_by_joy":true,"delivery":"até 5 dias (TJSP)","format":"PDF with authenticity check","who_can_order":"Anyone","what_we_need":{"details":"nome completo, CPF, RG, nomes dos pais, data de nascimento e endereço","upload":"none","authorisation":"none","original_by_courier":false},"legal_limits":"Só com consentimento ou procuração escrita do titular e finalidade definida (LGPD); no TJSP, a certidão criminal para fins judiciais é emitida só ao titular ou procurador, ou com autorização do juiz corregedor.","issuer":"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) — São Paulo State Court (equivalents: TJRJ, TJMG)","official_source":"https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do","how_to_get_it_yourself":"","faq":[{"q":"Como pedir Certidão de Distribuição de Ações Criminais (Justiça Estadual) online?","a":"Preencha nome completo, CPF, RG, nomes dos pais, data de nascimento e endereço no formulário desta página e receba o preço antes de qualquer pagamento em até 5 dias (TJSP)."},{"q":"Quanto custa Certidão de Distribuição de Ações Criminais (Justiça Estadual)?","a":"Preço sob consulta: A taxa oficial depende do serviço, do município ou do número de páginas, ou não é publicada — confirmamos o valor exato por e-mail antes de qualquer pagamento."},{"q":"Quanto tempo demora Certidão de Distribuição de Ações Criminais (Justiça Estadual)?","a":"até 5 dias (TJSP)."},{"q":"Quem pode pedir Certidão de Distribuição de Ações Criminais (Justiça Estadual)?","a":"Qualquer pessoa."},{"q":"Tenho de enviar o documento original?","a":"Não. Tudo online — sem original e sem correio."}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/brazil-state-criminal-court-certificate/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/brazil-state-criminal-court-certificate/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/brazil-state-criminal-court-certificate/"}],"order":{"how":"Give the person this pre-filled order page; they confirm, upload what is asked and pay by card. Joy delivers by e-mail.","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/brazil-state-criminal-court-certificate/#buy","prefill":"https://joyworkos.com/pt/reports/brazil-state-criminal-court-certificate/?q=<details>&name=<full name>&email=<e-mail>&phone=<phone>#buy"},"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}