{"id":"pt-rcbe-beneficiario-efetivo","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-beneficial-ownership-rcbe/","name":"Consulta e comprovativo do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)","name_en":"Beneficial Ownership Register (RCBE) search and proof of consultation","local_name":"Consulta e comprovativo do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)","country":"PT","country_name":"Portugal","category":"Compliance and sanctions","what_it_shows":"Beneficiários efetivos declarados pela empresa ou entidade (pessoas singulares que detêm o controlo em última instância) e comprovativo da consulta.","who_needs_it":"Bancos, entidades sujeitas às regras de prevenção do branqueamento de capitais, advogados, notários, auditores e jornalistas de investigação com interesse legítimo.","why":"Diligências de identificação (KYC) e de prevenção do branqueamento de capitais sobre contrapartes portuguesas, ou verificação da declaração da própria entidade.","price":null,"sold_by_joy":false,"delivery":"imediato","format":"online view + downloadable comprovativo","who_can_order":"Only with a legal interest","what_we_need":{"details":"NIPC da entidade; identidade digital portuguesa (Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital) ou certificado profissional","upload":"none","authorisation":"interest","original_by_courier":false},"legal_limits":"Desde o Decreto-Lei 115/2025, o acesso online só é permitido a quem demonstre interesse legítimo, todos os acessos ficam registados durante 5 anos e a revenda dos dados ao público não é permitida.","issuer":"Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN) – RCBE","official_source":"https://rcbe.justica.gov.pt/Consulta","how_to_get_it_yourself":"rcbe.justica.gov.pt → Consultar → authenticate with Cartão de Cidadão / Chave Móvel Digital or lawyer/solicitor/notary professional certificate → state legitimate interest → search entity NIPC → download comprovativo","faq":[{"q":"Como obter Consulta e comprovativo do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)?","a":"Só a própria pessoa o pode obter, diretamente junto de Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN) – RCBE. rcbe.justica.gov.pt → Consultar → authenticate with Cartão de Cidadão / Chave Móvel Digital or lawyer/solicitor/notary professional certificate → state legitimate interest → search entity NIPC → download comprovativo"}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/portugal-beneficial-ownership-rcbe/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/portugal-beneficial-ownership-rcbe/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-beneficial-ownership-rcbe/"}],"order":null,"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}