{"id":"pt-registo-criminal-pessoa-coletiva","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-company-criminal-record/","name":"Certificado do Registo Criminal de pessoa coletiva","name_en":"Criminal Record Certificate for a company / legal entity","local_name":"Certificado do Registo Criminal de pessoa coletiva (empresas e outras entidades)","country":"PT","country_name":"Portugal","category":"Criminal record","what_it_shows":"Condenações criminais registadas de uma empresa ou outra pessoa coletiva.","who_needs_it":"Empresas concorrentes a contratos públicos, requerentes de licenças e bancos.","why":"Contratação pública (Código dos Contratos Públicos), licenciamento e KYC.","price":{"amount":6.75,"currency":"EUR","text":"6,75 €","text_full":"€6.75","vat_included":true,"amount_before_vat":6.75,"vat":0,"service_fee":1.75,"official_fee":5,"official_fee_kind":"official","israeli_vat_on_service_part":0,"free_at_official_source":false},"sold_by_joy":true,"delivery":"até 3 dias úteis","format":"certificate viewable online by anyone holding the access code","who_can_order":"The person or an authorised agent","what_we_need":{"details":"NIPC da empresa; Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital do representante legal; autorização escrita com indicação da finalidade, se pedido por terceiros","upload":"none","authorisation":"cert","original_by_courier":false},"legal_limits":"Só o representante legal, ou terceiro com autorização escrita deste que indique a finalidade.","issuer":"Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) – Serviços de Identificação Criminal","official_source":"https://justica.gov.pt/Servicos/Pedir-e-consultar-registo-criminal-de-empresas-e-outras-entidades","how_to_get_it_yourself":"","faq":[{"q":"Como pedir Certificado do Registo Criminal de pessoa coletiva online?","a":"Preencha NIPC da empresa; Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital do representante legal; autorização escrita com indicação da finalidade, se pedido por terceiros no formulário desta página, pague 6,75 € com cartão, e o documento chega por e-mail em até 3 dias úteis."},{"q":"Quanto custa Certificado do Registo Criminal de pessoa coletiva?","a":"6,75 €, incluindo a taxa oficial de 5,00 €."},{"q":"Quanto tempo demora Certificado do Registo Criminal de pessoa coletiva?","a":"até 3 dias úteis."},{"q":"Quem pode pedir Certificado do Registo Criminal de pessoa coletiva?","a":"O próprio ou um representante autorizado."},{"q":"Tenho de enviar o documento original?","a":"Não. Tudo online — sem original e sem correio."}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/portugal-company-criminal-record/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/portugal-company-criminal-record/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-company-criminal-record/"}],"order":{"how":"Give the person this pre-filled order page; they confirm, upload what is asked and pay by card. Joy delivers by e-mail.","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-company-criminal-record/#buy","prefill":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-company-criminal-record/?q=<details>&name=<full name>&email=<e-mail>&phone=<phone>#buy"},"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}