{"id":"pt-fee-court-fee","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-court-fee/","name":"Taxa de justiça","name_en":"Portuguese court fee for filing a claim, defence or appeal (taxa de justiça)","local_name":"Taxa de justiça (Regulamento das Custas Processuais)","country":"PT","country_name":"Portugal","category":"Government fees","what_it_shows":"Taxa paga antecipadamente por cada parte ao apresentar petição, contestação ou recurso, calculada em UC (102 € em 2026). Paga-se por DUC; sem comprovativo, a secretaria notifica para pagar com multa.","who_needs_it":"advogados e solicitadores, empresas em litígio, litigantes estrangeiros, sociedades de advogados estrangeiras","why":"pagar a taxa da petição inicial, da contestação, do recurso ou o remanescente no fim do processo","price":null,"sold_by_joy":false,"delivery":"DUC emitido de imediato e comprovativo logo após o pagamento","format":"DUC PDF plus payment receipt PDF (comprovativo) to attach to the filing","who_can_order":"Anyone","what_we_need":{"details":"Tribunal e número do processo (se existir), tipo de ato, valor da ação, nome e NIF da parte.","upload":"none","authorisation":"none","original_by_courier":false},"legal_limits":"Qualquer pessoa pode emitir e pagar um DUC; a peça é apresentada pela parte ou pelo mandatário.","issuer":"Institute for Financial Management and Equipment of Justice (Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IGFEJ) for the courts","official_source":"https://servicos.tribunais.org.pt/servicos/CustasProcessuais/DUC-Documento-Unico-de-Cobranca","how_to_get_it_yourself":"tribunais.org.pt → Serviços ao cidadão → Custas processuais → 'DUC – Documento Único de Cobrança' → category 'Regulamento das Custas Processuais' → fill in court, type of act, value of the action and payer details → issue the DUC → pay → attach the payment proof to the court filing.","faq":[{"q":"Como obter Taxa de justiça?","a":"Só a própria pessoa o pode obter, diretamente junto de Institute for Financial Management and Equipment of Justice (Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IGFEJ) for the courts. tribunais.org.pt → Serviços ao cidadão → Custas processuais → 'DUC – Documento Único de Cobrança' → category 'Regulamento das Custas Processuais' → fill in court, type of act, value of the action and payer details → issue the DUC → pay → attach the payment proof to the court filing."}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/portugal-court-fee/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/portugal-court-fee/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-court-fee/"}],"order":null,"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}