{"id":"pt-habilitacao-herdeiros","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-declaration-of-heirs/","name":"Habilitação de Herdeiros (Balcão Heranças)","name_en":"Declaration of Heirs (registry procedure)","local_name":"Habilitação de Herdeiros (Balcão Heranças)","country":"PT","country_name":"Portugal","category":"Civil status","what_it_shows":"Escritura ou declaração oficial que identifica os herdeiros do falecido, podendo incluir o registo e a partilha dos bens da herança.","who_needs_it":"Herdeiros, cabeça-de-casal, advogados e solicitadores.","why":"Desbloquear contas bancárias, transmitir imóveis e veículos e cumprir as obrigações de Imposto do Selo sobre a herança.","price":{"amount":202.5,"currency":"EUR","text":"202,50 €","text_full":"€202.50","vat_included":true,"amount_before_vat":202.5,"vat":0,"service_fee":52.5,"official_fee":150,"official_fee_kind":"official","israeli_vat_on_service_part":0,"free_at_official_source":false},"sold_by_joy":true,"delivery":"na data agendada","format":"deed/certified copy (paper)","who_can_order":"The person or an authorised agent","what_we_need":{"details":"dados do falecido; identificação do cabeça-de-casal; identificação e NIF dos herdeiros; relação de bens","upload":"copy","authorisation":"sign","original_by_courier":false},"legal_limits":"Só o cabeça-de-casal, o seu representante legal ou mandatário com procuração podem fazer o pedido.","issuer":"Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN) – Balcão das Heranças","official_source":"https://justica.gov.pt/Servicos/Balcao-Herancas","how_to_get_it_yourself":"","faq":[{"q":"Como pedir Habilitação de Herdeiros (Balcão Heranças) online?","a":"Preencha dados do falecido; identificação do cabeça-de-casal; identificação e NIF dos herdeiros; relação de bens no formulário desta página, carregue uma cópia do documento, pague 202,50 € com cartão, e o documento chega por e-mail em na data agendada."},{"q":"Quanto custa Habilitação de Herdeiros (Balcão Heranças)?","a":"202,50 €, incluindo a taxa oficial de 150,00 €."},{"q":"Quanto tempo demora Habilitação de Herdeiros (Balcão Heranças)?","a":"na data agendada."},{"q":"Quem pode pedir Habilitação de Herdeiros (Balcão Heranças)?","a":"O próprio ou um representante autorizado."},{"q":"Tenho de enviar o documento original?","a":"Não. Carregue uma cópia (PDF ou foto) no formulário."}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/portugal-declaration-of-heirs/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/portugal-declaration-of-heirs/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-declaration-of-heirs/"}],"order":{"how":"Give the person this pre-filled order page; they confirm, upload what is asked and pay by card. Joy delivers by e-mail.","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-declaration-of-heirs/#buy","prefill":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-declaration-of-heirs/?q=<details>&name=<full name>&email=<e-mail>&phone=<phone>#buy"},"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}