{"id":"pt-certidao-judicial-eletronica","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-electronic-court-certificate/","name":"Certidão Judicial Eletrónica","name_en":"Electronic Court Certificate","local_name":"Certidão Judicial Eletrónica","country":"PT","country_name":"Portugal","category":"Courts","what_it_shows":"Certidão do estado de um processo ou de peças processuais de tribunais de primeira instância, tribunais administrativos e fiscais ou processos do Ministério Público.","who_needs_it":"Partes, advogados, bancos, seguradoras, empregadores e entidades públicas.","why":"Provar que um processo está pendente ou findo, ou que uma decisão transitou em julgado, como prova noutros processos ou para atos de registo.","price":{"amount":13.77,"currency":"EUR","text":"13,77 €","text_full":"€13.77","vat_included":true,"amount_before_vat":13.77,"vat":0,"service_fee":3.57,"official_fee":10.2,"official_fee_kind":"official","israeli_vat_on_service_part":0,"free_at_official_source":false},"sold_by_joy":true,"delivery":"após tramitação pelo tribunal","format":"access code replacing the paper certificate; available 6 months","who_can_order":"Only with a legal interest","what_we_need":{"details":"número do processo e tribunal; autenticação com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital","upload":"none","authorisation":"sign","original_by_courier":false},"legal_limits":"Qualquer pessoa pode pedir, mas quem não é parte tem de indicar o número do processo e justificar o interesse; decide o tribunal.","issuer":"Tribunais / Ministério Público via Ministério da Justiça (Citius)","official_source":"https://justica.gov.pt/Servicos/Pedir-certidao-judicial-eletronica","how_to_get_it_yourself":"","faq":[{"q":"Como pedir Certidão Judicial Eletrónica online?","a":"Preencha número do processo e tribunal; autenticação com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital no formulário desta página, pague 13,77 € com cartão, e o documento chega por e-mail em após tramitação pelo tribunal."},{"q":"Quanto custa Certidão Judicial Eletrónica?","a":"13,77 €, incluindo a taxa oficial de 10,20 €."},{"q":"Quanto tempo demora Certidão Judicial Eletrónica?","a":"após tramitação pelo tribunal."},{"q":"Quem pode pedir Certidão Judicial Eletrónica?","a":"Só com interesse legítimo."},{"q":"Tenho de enviar o documento original?","a":"Não. Tudo online — sem original e sem correio."}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/portugal-electronic-court-certificate/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/portugal-electronic-court-certificate/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-electronic-court-certificate/"}],"order":{"how":"Give the person this pre-filled order page; they confirm, upload what is asked and pay by card. Joy delivers by e-mail.","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-electronic-court-certificate/#buy","prefill":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-electronic-court-certificate/?q=<details>&name=<full name>&email=<e-mail>&phone=<phone>#buy"},"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}