{"id":"pt-fee-enforcement","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-enforcement-court-fee/","name":"Taxa de justiça do requerimento executivo","name_en":"Portuguese enforcement (execução) filing court fee","local_name":"Taxa de justiça do requerimento executivo (ação executiva)","country":"PT","country_name":"Portugal","category":"Government fees","what_it_shows":"Taxa paga pelo credor ao apresentar o requerimento executivo com base em sentença, injunção ou outro título. Os honorários do agente de execução são à parte.","who_needs_it":"advogados e solicitadores, empresas com títulos executivos, senhorios, credores estrangeiros","why":"executar um título de injunção, executar uma sentença, penhorar salário, contas ou bens","price":null,"sold_by_joy":false,"delivery":"DUC de imediato e comprovativo logo após o pagamento","format":"DUC PDF plus payment receipt PDF","who_can_order":"Anyone","what_we_need":{"details":"Nome e NIF do credor, valor da execução, agente de execução ou oficial de justiça, tribunal.","upload":"none","authorisation":"none","original_by_courier":false},"legal_limits":"Qualquer pessoa pode pagar o DUC; o requerimento é apresentado pelo mandatário do credor.","issuer":"Institute for Financial Management and Equipment of Justice (IGFEJ) for the courts","official_source":"https://servicos.tribunais.org.pt/servicos/CustasProcessuais/DUC-Documento-Unico-de-Cobranca","how_to_get_it_yourself":"tribunais.org.pt → Custas processuais → 'DUC – Documento Único de Cobrança' → category 'Regulamento das Custas Processuais' → act 'requerimento executivo' → value of the enforcement and creditor details → issue → pay → the lawyer attaches the proof to the electronic enforcement request.","faq":[{"q":"Como obter Taxa de justiça do requerimento executivo?","a":"Só a própria pessoa o pode obter, diretamente junto de Institute for Financial Management and Equipment of Justice (IGFEJ) for the courts. tribunais.org.pt → Custas processuais → 'DUC – Documento Único de Cobrança' → category 'Regulamento das Custas Processuais' → act 'requerimento executivo' → value of the enforcement and creditor details → issue → pay → the lawyer attaches the proof to the electronic enforcement request."}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/portugal-enforcement-court-fee/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/portugal-enforcement-court-fee/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-enforcement-court-fee/"}],"order":null,"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}