{"id":"pt-fee-imt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-imt-property-transfer-tax/","name":"Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)","name_en":"Portuguese property transfer tax (IMT) on a purchase","local_name":"Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)","country":"PT","country_name":"Portugal","category":"Government fees","what_it_shows":"Imposto pago pelo comprador de um imóvel antes da escritura, sobre o maior valor entre o preço e o valor patrimonial tributário. Sem o comprovativo de pagamento, a escritura ou o Casa Pronta não avançam.","who_needs_it":"compradores de casa, investidores estrangeiros, advogados e solicitadores, empresas que compram imóveis","why":"pagar o IMT antes da escritura, pagar a partir do estrangeiro, pagar a guia no próprio dia","price":null,"sold_by_joy":false,"delivery":"Comprovativo em PDF logo após o pagamento, enviado também ao notário ou advogado","format":"Payment receipt PDF plus the IMT payment document; the deed records the IMT payment","who_can_order":"The person or an authorised agent","what_we_need":{"details":"Guia de IMT (PDF) da declaração Modelo 1 ou referência e valor; NIF do comprador, artigo matricial e data da escritura.","upload":"none","authorisation":"sign","original_by_courier":false},"legal_limits":"Qualquer pessoa pode pagar a referência; a declaração é submetida pelo comprador ou pelo notário, advogado ou solicitador. Valores elevados exigem transferência prévia e verificação de branqueamento de capitais.","issuer":"Tax and Customs Authority (Autoridade Tributária e Aduaneira, AT) on behalf of the municipality","official_source":"https://www.portaldasfinancas.gov.pt/","how_to_get_it_yourself":"Portal das Finanças → Iniciar Sessão (buyer's NIF + password or Chave Móvel Digital) → search 'IMT' → submit the IMT declaration (Modelo 1 do IMT) → the system issues the IMT payment document and a separate Stamp Duty (Imposto do Selo) document. The notary, lawyer, solicitor or Casa Pronta desk can also file it. The operator pays the references.","faq":[{"q":"Como obter Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)?","a":"Só a própria pessoa o pode obter, diretamente junto de Tax and Customs Authority (Autoridade Tributária e Aduaneira, AT) on behalf of the municipality. Portal das Finanças → Iniciar Sessão (buyer's NIF + password or Chave Móvel Digital) → search 'IMT' → submit the IMT declaration (Modelo 1 do IMT) → the system issues the IMT payment document and a separate Stamp Duty (Imposto do Selo) document. The notary, lawyer, solicitor or Casa Pronta desk can also file it. The operator pays the references."}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/portugal-imt-property-transfer-tax/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/portugal-imt-property-transfer-tax/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-imt-property-transfer-tax/"}],"order":null,"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}