{"id":"pt-fee-injunction","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-injunction-court-fee/","name":"Taxa de justiça da injunção","name_en":"Portuguese payment-order (injunção) court fee","local_name":"Taxa de justiça do requerimento de injunção (Balcão Nacional de Injunções)","country":"PT","country_name":"Portugal","category":"Government fees","what_it_shows":"Taxa paga pelo credor ao apresentar um requerimento de injunção no Balcão Nacional de Injunções para cobrar uma dívida contratual. Sem oposição, o credor obtém título executivo.","who_needs_it":"advogados e solicitadores, empresas com faturas por pagar, senhorios, fornecedores estrangeiros","why":"cobrar faturas em atraso, cobrar rendas, obter título executivo rapidamente","price":null,"sold_by_joy":false,"delivery":"DUC emitido de imediato e comprovativo logo após o pagamento","format":"DUC PDF plus payment receipt PDF","who_can_order":"Anyone","what_we_need":{"details":"Nome e NIF do credor, valor total pedido e se apresentou 200 ou mais processos no ano anterior.","upload":"none","authorisation":"none","original_by_courier":false},"legal_limits":"Qualquer pessoa pode pagar o DUC; não apresentamos a injunção nem damos aconselhamento jurídico.","issuer":"Institute for Financial Management and Equipment of Justice (IGFEJ) / National Injunctions Office (Balcão Nacional de Injunções, BNI)","official_source":"https://servicos.tribunais.org.pt/servicos/CustasProcessuais/DUC-Documento-Unico-de-Cobranca","how_to_get_it_yourself":"tribunais.org.pt → Custas processuais → 'DUC – Documento Único de Cobrança' → category 'Regulamento das Custas Processuais' → act 'requerimento de injunção' → enter the amount claimed and the creditor's details → issue → pay → the lawyer indicates the DUC/proof when filing the injunction electronically.","faq":[{"q":"Como obter Taxa de justiça da injunção?","a":"Só a própria pessoa o pode obter, diretamente junto de Institute for Financial Management and Equipment of Justice (IGFEJ) / National Injunctions Office (Balcão Nacional de Injunções, BNI). tribunais.org.pt → Custas processuais → 'DUC – Documento Único de Cobrança' → category 'Regulamento das Custas Processuais' → act 'requerimento de injunção' → enter the amount claimed and the creditor's details → issue → pay → the lawyer indicates the DUC/proof when filing the injunction electronically."}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/portugal-injunction-court-fee/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/portugal-injunction-court-fee/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-injunction-court-fee/"}],"order":null,"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}