{"id":"pt-fee-land-registry-act","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-land-registry-registration-fee/","name":"Emolumentos do registo predial (aquisição / hipoteca)","name_en":"Portuguese land registry fee for registering a purchase or mortgage (registo predial)","local_name":"Emolumentos do registo predial (registo de aquisição / registo de hipoteca)","country":"PT","country_name":"Portugal","category":"Government fees","what_it_shows":"Emolumento pago ao IRN para registar uma compra, hipoteca ou outro facto no registo predial. Sem registo, a aquisição não é oponível a terceiros, e o registo fora de prazo paga em dobro.","who_needs_it":"compradores de imóveis, advogados, solicitadores, notários, herdeiros","why":"registar uma aquisição, registar uma hipoteca, registar uma herança ou doação, pagar a referência gerada pelo advogado","price":null,"sold_by_joy":false,"delivery":"Comprovativo imediato; o registo fica concluído em dias a poucas semanas e aparece na certidão permanente","format":"Payment receipt PDF; registration request number; registration then appears on the Certidão Permanente do registo predial","who_can_order":"The person or an authorised agent","what_we_need":{"details":"Número do pedido e referência de pagamento do Predial Online; número da descrição predial, nome e NIF do comprador.","upload":"none","authorisation":"sign","original_by_courier":false},"legal_limits":"O pedido exige Cartão de Cidadão com certificados digitais ou certificado profissional de advogado, notário ou solicitador; qualquer pessoa pode pagar a referência.","issuer":"Registries and Notary Institute (Instituto dos Registos e do Notariado, IRN)","official_source":"https://justica.gov.pt/Servicos/Pedir-registo-predial","how_to_get_it_yourself":"justica.gov.pt → Serviços → 'Pedir registo predial' (or predialonline.pt) → authenticate (Cartão de Cidadão with active digital certificates, or a professional digital certificate for lawyers, notaries and solicitors) → choose the act (e.g. aquisição) → upload documents → choose payment method → pay the reference within the period shown.","faq":[{"q":"Como obter Emolumentos do registo predial (aquisição / hipoteca)?","a":"Só a própria pessoa o pode obter, diretamente junto de Registries and Notary Institute (Instituto dos Registos e do Notariado, IRN). justica.gov.pt → Serviços → 'Pedir registo predial' (or predialonline.pt) → authenticate (Cartão de Cidadão with active digital certificates, or a professional digital certificate for lawyers, notaries and solicitors) → choose the act (e.g. aquisição) → upload documents → choose payment method → pay the reference within the period shown."}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/portugal-land-registry-registration-fee/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/portugal-land-registry-registration-fee/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-land-registry-registration-fee/"}],"order":null,"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}