{"id":"pt-fee-preference-announcement","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-preference-right-announcement-fee/","name":"Anúncio do direito legal de preferência","name_en":"Portuguese legal preference right announcement fee (Casa Pronta)","local_name":"Anúncio para o exercício do direito legal de preferência (Casa Pronta)","country":"PT","country_name":"Portugal","category":"Government fees","what_it_shows":"Taxa para publicar no Casa Pronta a venda acordada de um imóvel sujeito a direitos de preferência públicos, para que as entidades se pronunciem em 10 dias úteis.","who_needs_it":"vendedores, mediadoras imobiliárias, advogados e solicitadores, proprietários estrangeiros","why":"afastar a preferência pública antes da venda, cumprir os requisitos da escritura","price":null,"sold_by_joy":false,"delivery":"Anúncio publicado após pagamento; resultado disponível após 10 dias úteis","format":"Request number and announcement record on casapronta.pt; payment receipt","who_can_order":"Anyone","what_we_need":{"details":"Descrição predial e artigo matricial, preço e condições, nomes e NIF de vendedores e compradores.","upload":"none","authorisation":"none","original_by_courier":false},"legal_limits":"Pode ser colocado pelo vendedor ou por terceiro que trate da venda; os dados têm de corresponder ao negócio real.","issuer":"Registries and Notary Institute (Instituto dos Registos e do Notariado, IRN) – Casa Pronta","official_source":"https://www.casapronta.pt/CasaPronta/preferencias/PrePasso1.jsp","how_to_get_it_yourself":"casapronta.pt → Preferências → online services → 'Colocar anúncio' → fill in requester, property, sellers, buyers, price and terms → submit → pay €15 by Multibanco → after 10 working days check the result at 'Consultar anúncio' with the request number and the NIF/NIPC of the requester or seller.","faq":[{"q":"Como obter Anúncio do direito legal de preferência?","a":"Só a própria pessoa o pode obter, diretamente junto de Registries and Notary Institute (Instituto dos Registos e do Notariado, IRN) – Casa Pronta. casapronta.pt → Preferências → online services → 'Colocar anúncio' → fill in requester, property, sellers, buyers, price and terms → submit → pay €15 by Multibanco → after 10 working days check the result at 'Consultar anúncio' with the request number and the NIF/NIPC of the requester or seller."}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/portugal-preference-right-announcement-fee/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/portugal-preference-right-announcement-fee/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-preference-right-announcement-fee/"}],"order":null,"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}