{"id":"pt-lista-publica-execucoes","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-public-enforcement-list/","name":"Lista Pública de Execuções","name_en":"Public List of Failed Enforcements (debtor list)","local_name":"Lista Pública de Execuções","country":"PT","country_name":"Portugal","category":"Insolvency and enforcement","what_it_shows":"Devedores cujos processos executivos terminaram sem pagamento ou com pagamento parcial por falta de bens penhoráveis: nome, NIF/número de identificação, montante da dívida, número do processo, tribunal, motivo e datas.","who_needs_it":"Credores, senhorios, fornecedores, gestores de crédito e advogados.","why":"Verificar uma contraparte antes de contratar ou recuperar o IVA de créditos incobráveis (art. 78.º do CIVA).","price":{"amount":4,"currency":"EUR","text":"4,00 €","text_full":"€4.00","vat_included":true,"amount_before_vat":4,"vat":0,"service_fee":4,"official_fee":0,"official_fee_kind":"official","israeli_vat_on_service_part":0,"free_at_official_source":true},"sold_by_joy":true,"delivery":"imediato","format":"online results","who_can_order":"Anyone","what_we_need":{"details":"nome, NIF/número de identificação ou número do processo","upload":"none","authorisation":"none","original_by_courier":false},"legal_limits":"Os devedores saem da lista após pagarem ao agente de execução ou aderirem a um plano de pagamentos reconhecido; a reutilização tem de se manter exata e atualizada (RGPD).","issuer":"Ministério da Justiça – Portal Citius","official_source":"https://www.citius.mj.pt/portal/execucoes/ListaPublicaExecucoes.aspx","how_to_get_it_yourself":"","faq":[{"q":"Como pedir Lista Pública de Execuções online?","a":"Preencha nome, NIF/número de identificação ou número do processo no formulário desta página, pague 4,00 € com cartão, e o documento chega por e-mail em imediato."},{"q":"Quanto custa Lista Pública de Execuções?","a":"4,00 €. A fonte oficial emite-o gratuitamente — também o pode obter por si."},{"q":"Quanto tempo demora Lista Pública de Execuções?","a":"imediato."},{"q":"Quem pode pedir Lista Pública de Execuções?","a":"Qualquer pessoa."},{"q":"Tenho de enviar o documento original?","a":"Não. Tudo online — sem original e sem correio."}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/portugal-public-enforcement-list/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/portugal-public-enforcement-list/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-public-enforcement-list/"}],"order":{"how":"Give the person this pre-filled order page; they confirm, upload what is asked and pay by card. Joy delivers by e-mail.","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-public-enforcement-list/#buy","prefill":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-public-enforcement-list/?q=<details>&name=<full name>&email=<e-mail>&phone=<phone>#buy"},"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}