{"id":"pt-certidao-divida-nao-divida-financas","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-tax-clearance-certificate/","name":"Certidão de dívida e não dívida às Finanças (situação tributária regularizada)","name_en":"Tax Clearance Certificate (no tax debts)","local_name":"Certidão de dívida e não dívida às Finanças (situação tributária regularizada)","country":"PT","country_name":"Portugal","category":"Tax","what_it_shows":"Declaração da Autoridade Tributária de que o contribuinte tem (ou não tem) dívidas fiscais em falta, ou tem a situação tributária regularizada.","who_needs_it":"Empresas, trabalhadores independentes, concorrentes a concursos públicos, candidatos a fundos e apoios, e advogados de vendedores de imóveis.","why":"Contratos públicos, fundos europeus e apoios, crédito bancário, licenças e pagamentos por entidades públicas.","price":{"amount":4,"currency":"EUR","text":"4,00 €","text_full":"€4.00","vat_included":true,"amount_before_vat":4,"vat":0,"service_fee":4,"official_fee":0,"official_fee_kind":"official","israeli_vat_on_service_part":0,"free_at_official_source":true},"sold_by_joy":true,"delivery":"imediato online","format":"PDF with validation code","who_can_order":"The person or an authorised agent","what_we_need":{"details":"NIF do contribuinte e credenciais do Portal das Finanças","upload":"none","authorisation":"sign","original_by_courier":false},"legal_limits":"Sigilo fiscal (art. 64.º da LGT): pedida pelo contribuinte ou pelo seu representante fiscal ou legal; terceiros só consultam com a autorização de consulta do contribuinte.","issuer":"Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) / Tax and Customs Authority","official_source":"https://www.portaldasfinancas.gov.pt/emissaoCertidaoForm.action","how_to_get_it_yourself":"","faq":[{"q":"Como pedir Certidão de dívida e não dívida às Finanças (situação tributária regularizada) online?","a":"Preencha NIF do contribuinte e credenciais do Portal das Finanças no formulário desta página, pague 4,00 € com cartão, e o documento chega por e-mail em imediato online."},{"q":"Quanto custa Certidão de dívida e não dívida às Finanças (situação tributária regularizada)?","a":"4,00 €. A fonte oficial emite-o gratuitamente — também o pode obter por si."},{"q":"Quanto tempo demora Certidão de dívida e não dívida às Finanças (situação tributária regularizada)?","a":"imediato online."},{"q":"Quem pode pedir Certidão de dívida e não dívida às Finanças (situação tributária regularizada)?","a":"O próprio ou um representante autorizado."},{"q":"Tenho de enviar o documento original?","a":"Não. Tudo online — sem original e sem correio."}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/portugal-tax-clearance-certificate/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/portugal-tax-clearance-certificate/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-tax-clearance-certificate/"}],"order":{"how":"Give the person this pre-filled order page; they confirm, upload what is asked and pay by card. Joy delivers by e-mail.","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-tax-clearance-certificate/#buy","prefill":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-tax-clearance-certificate/?q=<details>&name=<full name>&email=<e-mail>&phone=<phone>#buy"},"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}