{"id":"pt-certidao-autorizacao-utilizacao","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-use-permit-copy/","name":"Certidão / cópia da Licença ou Autorização de Utilização","name_en":"Certificate or copy of the building use permit (licença de utilização)","local_name":"Certidão / cópia da Licença ou Autorização de Utilização","country":"PT","country_name":"Portugal","category":"Planning and building","what_it_shows":"Cópia certificada ou simples do alvará ou autorização de utilização municipal de um edifício ou fração, ou certidão de que o edifício é anterior à exigência de licença.","who_needs_it":"Vendedores e compradores de imóveis, bancos, notários, senhorios e mediadores imobiliários.","why":"Processos de venda e de crédito à habitação, contratos de arrendamento e prova do uso autorizado (habitação, comércio).","price":{"on_request":true,"reason":"A taxa oficial depende do serviço, do município ou do número de páginas, ou não é publicada — confirmamos o valor exato por e-mail antes de qualquer pagamento."},"sold_by_joy":true,"delivery":"","format":"certified or simple copy (paper or PDF)","who_can_order":"Anyone","what_we_need":{"details":"morada, número matricial ou do registo predial, ou número do alvará","upload":"none","authorisation":"none","original_by_courier":false},"legal_limits":"As cópias de documentos de processos urbanísticos são em geral acessíveis aos interessados (RJUE e lei de acesso aos documentos administrativos); alguns municípios pedem autorização do proprietário.","issuer":"Câmara Municipal – serviços de urbanismo / municipality","official_source":"https://portaldomunicipe.cm-porto.pt/-/autoriza%C3%A7%C3%A3o-de-utiliza%C3%A7%C3%A3o?categoryid=1427108","how_to_get_it_yourself":"","faq":[{"q":"Como pedir Certidão / cópia da Licença ou Autorização de Utilização online?","a":"Preencha morada, número matricial ou do registo predial, ou número do alvará no formulário desta página e receba o preço antes de qualquer pagamento."},{"q":"Quanto custa Certidão / cópia da Licença ou Autorização de Utilização?","a":"Preço sob consulta: A taxa oficial depende do serviço, do município ou do número de páginas, ou não é publicada — confirmamos o valor exato por e-mail antes de qualquer pagamento."},{"q":"Quem pode pedir Certidão / cópia da Licença ou Autorização de Utilização?","a":"Qualquer pessoa."},{"q":"Tenho de enviar o documento original?","a":"Não. Tudo online — sem original e sem correio."}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/portugal-use-permit-copy/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/portugal-use-permit-copy/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-use-permit-copy/"}],"order":{"how":"Give the person this pre-filled order page; they confirm, upload what is asked and pay by card. Joy delivers by e-mail.","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-use-permit-copy/#buy","prefill":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-use-permit-copy/?q=<details>&name=<full name>&email=<e-mail>&phone=<phone>#buy"},"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}