{"id":"pt-fee-vehicle-ownership-registration","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-vehicle-ownership-registration-fee/","name":"Registo de propriedade automóvel","name_en":"Portuguese vehicle ownership transfer registration fee (registo automóvel)","local_name":"Registo de propriedade automóvel (transferência de propriedade)","country":"PT","country_name":"Portugal","category":"Government fees","what_it_shows":"Emolumento pago ao IRN para registar o novo proprietário de um veículo após compra, doação ou herança. Deve ser pedido em 60 dias; até lá o vendedor continua responsável pelo veículo e pelo IUC.","who_needs_it":"compradores e vendedores de usados, stands, herdeiros, empresas","why":"registar a compra de um carro usado, proteger o vendedor de multas e IUC, registar um carro herdado","price":null,"sold_by_joy":false,"delivery":"Comprovativo imediato; o novo certificado de matrícula é enviado por correio após o registo","format":"Payment receipt PDF; request number; new registration certificate posted to the owner","who_can_order":"The person or an authorised agent","what_we_need":{"details":"Número do pedido e referência do Automóvel Online; matrícula, nomes e NIF do comprador e do vendedor.","upload":"none","authorisation":"sign","original_by_courier":false},"legal_limits":"O pedido exige assinatura digital das partes ou advogado/solicitador; qualquer pessoa pode pagar a referência.","issuer":"Registries and Notary Institute (Instituto dos Registos e do Notariado, IRN)","official_source":"https://justica.gov.pt/Servicos/Registar-automovel","how_to_get_it_yourself":"justica.gov.pt → Serviços → 'Registar automóvel' → online vehicle registration service (Automóvel Online) → buyer and seller authenticate and sign with Cartão de Cidadão or Chave Móvel Digital (or a lawyer/solicitor files with a professional certificate and scanned documents) → submit the ownership-transfer request → pay the reference generated at the end.","faq":[{"q":"Como obter Registo de propriedade automóvel?","a":"Só a própria pessoa o pode obter, diretamente junto de Registries and Notary Institute (Instituto dos Registos e do Notariado, IRN). justica.gov.pt → Serviços → 'Registar automóvel' → online vehicle registration service (Automóvel Online) → buyer and seller authenticate and sign with Cartão de Cidadão or Chave Móvel Digital (or a lawyer/solicitor files with a professional certificate and scanned documents) → submit the ownership-transfer request → pay the reference generated at the end."}],"languages":[{"lang":"he","page":"https://joyworkos.com/reports/portugal-vehicle-ownership-registration-fee/"},{"lang":"en","page":"https://joyworkos.com/en/reports/portugal-vehicle-ownership-registration-fee/"},{"lang":"pt","page":"https://joyworkos.com/pt/reports/portugal-vehicle-ownership-registration-fee/"}],"order":null,"seller":"Joy Work OS (Neos Tech Ltd, Israel) — a private service, not the issuing authority"}