Caderneta Predial (urbana / rústica)

O que mostra

Registo fiscal do imóvel: artigo matricial, localização, áreas, afetação, titulares e Valor Patrimonial Tributário (VPT) com o respetivo histórico.

Para quem

Proprietários, compradores (através do vendedor), bancos, notários, solicitadores e mediadores imobiliários.

Para que serve

Escrituras de venda, crédito à habitação, verificação do IMI, registo de arrendamentos e heranças.

O que precisamos de si

• ✍️Dados a escrever no formulário: NIF do proprietário e credenciais do Portal das Finanças; artigo matricial do imóvel
• 🙋Pede para si? Basta a assinatura escrita no formulário.
• 📝Pede por outra pessoa? Carregue uma procuração assinada por ela — temos um modelo pronto. ⤓ Modelo de procuração
• 🔐Nunca pedimos palavras-passe nem códigos de acesso. Quando a entidade exige o acesso pessoal, atuamos com a autorização assinada ou guiamos a pessoa.
• ✅Sem documento original e sem correio — tudo online.

Limites legais

Sigilo fiscal (art. 64.º da LGT): obtida pelo proprietário; notários e conservadores obtêm-na para escrituras e advogados e solicitadores para assuntos dos clientes (art. 93.º do CIMI); terceiros precisam das credenciais ou da autorização do proprietário.

Entidade emissora

Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) – Serviço de Finanças / Tax and Customs Authority

Perguntas e respostas