Taxa de justiça
Portugal · Taxa de justiça (Regulamento das Custas Processuais)
DUC emitido de imediato e comprovativo logo após o pagamento
O que mostra
Taxa paga antecipadamente por cada parte ao apresentar petição, contestação ou recurso, calculada em UC (102 € em 2026). Paga-se por DUC; sem comprovativo, a secretaria notifica para pagar com multa.
Para quem
advogados e solicitadores, empresas em litígio, litigantes estrangeiros, sociedades de advogados estrangeiras
Para que serve
pagar a taxa da petição inicial, da contestação, do recurso ou o remanescente no fim do processo
Limites legais
Qualquer pessoa pode emitir e pagar um DUC; a peça é apresentada pela parte ou pelo mandatário.
Entidade emissora
Institute for Financial Management and Equipment of Justice (Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IGFEJ) for the courts · Fonte oficial
Perguntas e respostas
Como obter Taxa de justiça?
Só a própria pessoa o pode obter, diretamente junto de Institute for Financial Management and Equipment of Justice (Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IGFEJ) for the courts. tribunais.org.pt → Serviços ao cidadão → Custas processuais → 'DUC – Documento Único de Cobrança' → category 'Regulamento das Custas Processuais' → fill in court, type of act, value of the action and payer details → issue the DUC → pay → attach the payment proof to the court filing.
O Joy Work OS é um serviço privado e não é a entidade emissora. Também pode pedir este documento diretamente à entidade, pela taxa oficial.