Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
Portugal
Comprovativo em PDF logo após o pagamento, enviado também ao notário ou advogado
O que mostra
Imposto pago pelo comprador de um imóvel antes da escritura, sobre o maior valor entre o preço e o valor patrimonial tributário. Sem o comprovativo de pagamento, a escritura ou o Casa Pronta não avançam.
Para quem
compradores de casa, investidores estrangeiros, advogados e solicitadores, empresas que compram imóveis
Para que serve
pagar o IMT antes da escritura, pagar a partir do estrangeiro, pagar a guia no próprio dia
Limites legais
Qualquer pessoa pode pagar a referência; a declaração é submetida pelo comprador ou pelo notário, advogado ou solicitador. Valores elevados exigem transferência prévia e verificação de branqueamento de capitais.
Entidade emissora
Tax and Customs Authority (Autoridade Tributária e Aduaneira, AT) on behalf of the municipality · Fonte oficial
Perguntas e respostas
Como obter Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)?
Só a própria pessoa o pode obter, diretamente junto de Tax and Customs Authority (Autoridade Tributária e Aduaneira, AT) on behalf of the municipality. Portal das Finanças → Iniciar Sessão (buyer's NIF + password or Chave Móvel Digital) → search 'IMT' → submit the IMT declaration (Modelo 1 do IMT) → the system issues the IMT payment document and a separate Stamp Duty (Imposto do Selo) document. The notary, lawyer, solicitor or Casa Pronta desk can also file it. The operator pays the references.
O Joy Work OS é um serviço privado e não é a entidade emissora. Também pode pedir este documento diretamente à entidade, pela taxa oficial.