Taxa de justiça do requerimento executivo
Portugal · Taxa de justiça do requerimento executivo (ação executiva)
DUC de imediato e comprovativo logo após o pagamento
O que mostra
Taxa paga pelo credor ao apresentar o requerimento executivo com base em sentença, injunção ou outro título. Os honorários do agente de execução são à parte.
Para quem
advogados e solicitadores, empresas com títulos executivos, senhorios, credores estrangeiros
Para que serve
executar um título de injunção, executar uma sentença, penhorar salário, contas ou bens
Limites legais
Qualquer pessoa pode pagar o DUC; o requerimento é apresentado pelo mandatário do credor.
Entidade emissora
Institute for Financial Management and Equipment of Justice (IGFEJ) for the courts · Fonte oficial
Perguntas e respostas
Como obter Taxa de justiça do requerimento executivo?
Só a própria pessoa o pode obter, diretamente junto de Institute for Financial Management and Equipment of Justice (IGFEJ) for the courts. tribunais.org.pt → Custas processuais → 'DUC – Documento Único de Cobrança' → category 'Regulamento das Custas Processuais' → act 'requerimento executivo' → value of the enforcement and creditor details → issue → pay → the lawyer attaches the proof to the electronic enforcement request.
O Joy Work OS é um serviço privado e não é a entidade emissora. Também pode pedir este documento diretamente à entidade, pela taxa oficial.