Taxa de justiça da injunção
Portugal · Taxa de justiça do requerimento de injunção (Balcão Nacional de Injunções)
DUC emitido de imediato e comprovativo logo após o pagamento
O que mostra
Taxa paga pelo credor ao apresentar um requerimento de injunção no Balcão Nacional de Injunções para cobrar uma dívida contratual. Sem oposição, o credor obtém título executivo.
Para quem
advogados e solicitadores, empresas com faturas por pagar, senhorios, fornecedores estrangeiros
Para que serve
cobrar faturas em atraso, cobrar rendas, obter título executivo rapidamente
Limites legais
Qualquer pessoa pode pagar o DUC; não apresentamos a injunção nem damos aconselhamento jurídico.
Entidade emissora
Institute for Financial Management and Equipment of Justice (IGFEJ) / National Injunctions Office (Balcão Nacional de Injunções, BNI) · Fonte oficial
Perguntas e respostas
Como obter Taxa de justiça da injunção?
Só a própria pessoa o pode obter, diretamente junto de Institute for Financial Management and Equipment of Justice (IGFEJ) / National Injunctions Office (Balcão Nacional de Injunções, BNI). tribunais.org.pt → Custas processuais → 'DUC – Documento Único de Cobrança' → category 'Regulamento das Custas Processuais' → act 'requerimento de injunção' → enter the amount claimed and the creditor's details → issue → pay → the lawyer indicates the DUC/proof when filing the injunction electronically.
O Joy Work OS é um serviço privado e não é a entidade emissora. Também pode pedir este documento diretamente à entidade, pela taxa oficial.