Anúncio do direito legal de preferência
Portugal · Anúncio para o exercício do direito legal de preferência (Casa Pronta)
Anúncio publicado após pagamento; resultado disponível após 10 dias úteis
O que mostra
Taxa para publicar no Casa Pronta a venda acordada de um imóvel sujeito a direitos de preferência públicos, para que as entidades se pronunciem em 10 dias úteis.
Para quem
vendedores, mediadoras imobiliárias, advogados e solicitadores, proprietários estrangeiros
Para que serve
afastar a preferência pública antes da venda, cumprir os requisitos da escritura
Limites legais
Pode ser colocado pelo vendedor ou por terceiro que trate da venda; os dados têm de corresponder ao negócio real.
Entidade emissora
Registries and Notary Institute (Instituto dos Registos e do Notariado, IRN) – Casa Pronta · Fonte oficial
Perguntas e respostas
Como obter Anúncio do direito legal de preferência?
Só a própria pessoa o pode obter, diretamente junto de Registries and Notary Institute (Instituto dos Registos e do Notariado, IRN) – Casa Pronta. casapronta.pt → Preferências → online services → 'Colocar anúncio' → fill in requester, property, sellers, buyers, price and terms → submit → pay €15 by Multibanco → after 10 working days check the result at 'Consultar anúncio' with the request number and the NIF/NIPC of the requester or seller.
O Joy Work OS é um serviço privado e não é a entidade emissora. Também pode pedir este documento diretamente à entidade, pela taxa oficial.