Certidão de dívida e não dívida às Finanças (situação tributária regularizada)

O que mostra

Declaração da Autoridade Tributária de que o contribuinte tem (ou não tem) dívidas fiscais em falta, ou tem a situação tributária regularizada.

Para quem

Empresas, trabalhadores independentes, concorrentes a concursos públicos, candidatos a fundos e apoios, e advogados de vendedores de imóveis.

Para que serve

Contratos públicos, fundos europeus e apoios, crédito bancário, licenças e pagamentos por entidades públicas.

O que precisamos de si

• ✍️Dados a escrever no formulário: NIF do contribuinte e credenciais do Portal das Finanças
• 🙋Pede para si? Basta a assinatura escrita no formulário.
• 📝Pede por outra pessoa? Carregue uma procuração assinada por ela — temos um modelo pronto. ⤓ Modelo de procuração
• 🔐Nunca pedimos palavras-passe nem códigos de acesso. Quando a entidade exige o acesso pessoal, atuamos com a autorização assinada ou guiamos a pessoa.
• ✅Sem documento original e sem correio — tudo online.

Limites legais

Sigilo fiscal (art. 64.º da LGT): pedida pelo contribuinte ou pelo seu representante fiscal ou legal; terceiros só consultam com a autorização de consulta do contribuinte.

Entidade emissora

Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) / Tax and Customs Authority

Perguntas e respostas