Certidão Judicial Eletrónica

O que mostra

Certidão do estado de um processo ou de peças processuais de tribunais de primeira instância, tribunais administrativos e fiscais ou processos do Ministério Público.

Para quem

Partes, advogados, bancos, seguradoras, empregadores e entidades públicas.

Para que serve

Provar que um processo está pendente ou findo, ou que uma decisão transitou em julgado, como prova noutros processos ou para atos de registo.

O que precisamos de si

• ✍️Dados a escrever no formulário: número do processo e tribunal; autenticação com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital
• 🙋Pede para si? Basta a assinatura escrita no formulário.
• 📝Pede por outra pessoa? Carregue uma procuração assinada por ela — temos um modelo pronto. ⤓ Modelo de procuração
• 🔐Nunca pedimos palavras-passe nem códigos de acesso. Quando a entidade exige o acesso pessoal, atuamos com a autorização assinada ou guiamos a pessoa.
• ✅Sem documento original e sem correio — tudo online.

Limites legais

Qualquer pessoa pode pedir, mas quem não é parte tem de indicar o número do processo e justificar o interesse; decide o tribunal.

Entidade emissora

Tribunais / Ministério Público via Ministério da Justiça (Citius)

Perguntas e respostas