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Consulta e comprovativo do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

Portugal

imediato

O que mostra

Beneficiários efetivos declarados pela empresa ou entidade (pessoas singulares que detêm o controlo em última instância) e comprovativo da consulta.

Para quem

Bancos, entidades sujeitas às regras de prevenção do branqueamento de capitais, advogados, notários, auditores e jornalistas de investigação com interesse legítimo.

Para que serve

Diligências de identificação (KYC) e de prevenção do branqueamento de capitais sobre contrapartes portuguesas, ou verificação da declaração da própria entidade.

Limites legais

Desde o Decreto-Lei 115/2025, o acesso online só é permitido a quem demonstre interesse legítimo, todos os acessos ficam registados durante 5 anos e a revenda dos dados ao público não é permitida.

Entidade emissora

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN) – RCBE · Fonte oficial

Perguntas e respostas

Como obter Consulta e comprovativo do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)?

Só a própria pessoa o pode obter, diretamente junto de Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN) – RCBE. rcbe.justica.gov.pt → Consultar → authenticate with Cartão de Cidadão / Chave Móvel Digital or lawyer/solicitor/notary professional certificate → state legitimate interest → search entity NIPC → download comprovativo

O Joy Work OS é um serviço privado e não é a entidade emissora. Também pode obter este documento diretamente da entidade, gratuitamente.

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